A Lei 6708/14 RJ e a polêmica reserva de vagas para pessoas com TEA – Transtorno de Espectro Autista, na rede regular de ensino
QUESTÃO:
A lei estadual nº 6.708/2014, que criou no Programa de Conscientização, veio para obrigar à inclusão e determinar reserva de vagas nas redes pública e privada de educação no estado do Rio de Janeiro.
A reserva de vaga realizada para alunos com TEA, por esta lei, tem causado uma certa apreensão nas escolas da rede particular que já atendem crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Ou seja, o disposto no parágrafo único do Art. 2º da mesma, que vem para obrigar os estabelecimentos de
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