A legislação pátria não prevê a disponibilização de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo para cada aluno portador de necessidades especiais

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar que o estado de São Paulo disponibilize ao autor professor auxiliar ou monitor especializado, sem regime de exclusividade. Insurgência do menor visando à prestação do serviço em caráter individualizado e à majoração do valor dos honorários advocatícios.

Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial.

Inexistência de previsão na legislação