A imunidade constitucional de instituição filantrópica é garantida pelo judiciário

Com uma atuação sólida no terceiro setor, na defesa dos direitos de instituições filantrópicas, a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados obteve mais uma vitória no judiciário em favor de uma instituição filantrópica que havia tido seu CEBAS indeferido, repetindo, inclusive, os valores pagos indevidamente do PIS.

Em decisão judiciosa da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, o Juiz Federal Rafael Pinto, reconheceu o direito de renovação do CEBAS da instituição filantrópica que teve seu certificado indeferido no triênio 2013.

Assim, o judiciário federal decidiu anular o ato de indeferimento