A importância do regimento escolar atualizado em ações judiciais
É de conhecimento de todo e qualquer gestor educacional a importância de se manter o REGIMENTO ESCOLAR atualizado a fim de se evitar ações judiciais e, certamente, sanções e multas. E pior, ainda poderá ser utilizado como prova contrária à escola se for apresentado em juízo pelo aluno ou seu responsável, em eventual processo judicial.
No entanto, na prática, não é isso que ocorre nas escolas, o que vemos é regimento desatualizado desde a abertura da escola, anos a fio sem qualquer alteração, sem diversas previsões necessárias para o contexto pedagógico atual e, até mesmo, com conteúdo contrário ao contrato, e/ou edital de matrícula.
Somente nos últimos quatro anos diversas leis alteraram a LDB, como foi o caso da Educação Bilíngue de Surdos (Lei 14.191/21), da lei de Guarda religiosa (Lei 13.796/19), da lei que obriga a notificação de faltas escolares (acima de 30%) ao Conselho Tutelar (Lei 13.803/19), a lei que incluiu o tema violência contra a mulher (Lei 14.164/21), entre outras.
Temos ainda os diversos projetos de leis que buscam empreender mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ainda este ano que versam desde a inclusão de noções de higiene no currículo de educação básica, até a formalização do estudo remoto com a criação de plataformas mais especializadas para atender os estudantes. Tudo sem falar da LGPD e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve estar disposto no regimento e que mudou completamente a rotina escolar.
O Grupo Ricardo Furtado dispõe de um serviço de revisão, formatação e atualização de REGIMENTO ESCOLAR, realizado por profissional de educação, capacitado e experiente em conjunto com o corpo jurídico do Grupo. E, se o serviço for contratado no primeiro semestre deste ano letivo, FICA GARANTIDA QUALQUER ATUALIZAÇÃO DE NOVAS NORMAS VIGENTES ATÉ O FIM DE 2022.
Obs.: O número de atualizações de regimento é limitado. São agendados somente dois por mês. Corra, agende logo o seu e não perca essa oportunidade.
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