ADI 6435 (Med. Liminar) CONTRA LEI 11259/2020 DO MARANHÃO – DESCONTOS LINEARES NAS ANUIDADES

Origem: MARANHÃO Entrada no STF: 22/05/2020
Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Distribuído: 20200522
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Dispositivo Legal Questionado

    Artigos 001º e 002° da  Lei  Estadual  nº  11259,  do  Estado  do  Maranhão,
publicada em 14 de maio de 2020.

    Lei n° 11259, de 14 de maio de 2020

                               Dispõe   sobre   a   redução   proporcional   das
                               mensalidades da rede privada de ensino  durante o
                               Plano de Contingência  do  Novo   Coronavírus  da
                               Secretaria de Estado de Saúde.

    Art. 001º - Ficam as instituições de ensino fundamental, médio,   técnico  e
superior da rede privada, bem como pós-graduações que  adotem aulas  presenciais
na metodologia de ensino, obrigadas a  reduzirem  suas  mensalidades  durante  o
período de vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de  Importância
Internacional - ES - PII pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em decorrência
da  Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto nº 35677 de 2020, no  âmbito do
Estado do Maranhão, nas seguintes proporções:
        00I - 10% (dez por cento) de desconto, no mínimo, para  as  instituições
de ensino com até 200 (duzentos) alunos matriculados;
        0II - 20% (vinte por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições
de  ensino  com  mais  de  200  (duzentos)  e  até  400  (quatrocentos)   alunos
matriculados e para as escolas técnicas, independente do quantitativo de  alunos
matriculados;
        III - 30%  (trinta  por  cento)  de  desconto,  no   mínimo,   para   as
instituições de ensino com mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados e para
as pós-graduações, independente do quantitativo de alunos matriculados.
    § 001º - As escolas comunitárias excluem-se da  obrigação  estabelecida  por
esta Lei.
    § 002º - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos cursos preparatórios
para vestibular.
    § 003º - Os descontos de que trata o caput deste artigo não serão  aplicados
cumulativamente aos alunos que já detêm  descontos  provenientes  de  bolsas  de
estudo.

    Art. 002º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio
de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos  do  artigo
001º desta Lei.
    Parágrafo único - Entende-se por aulas presenciais aquelas que  dependam  da
presença do aluno na unidade de ensino.

Fundamentação Constitucional

- Art. 001°, 0IV
- Art. 005°, XXIV e § 002°
- Art. 022, 00I
- Art. 024, 00V, VIII e 0IX
- Art. 025, § 001°
- Art. 060, § 004°, 00I
- Art. 170

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação

    COVID-19
    LEI ESTADUAL

Fim do Documento

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