MUNICÍPIO É ABSOLVIDO DE PAGAR HORAS EXTRAS A PROFESSORA POR ATIVIDADES EXTRACLASSE

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do Município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município, o direito do professor a horas extras existe apenas se for extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não ocorreu no caso.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais

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