PSV 117 – STF – proposta de cancelamento súmula vinculante 040 – contribuição confederativa
Trata-se de proposta de cancelamento da Súmula Vinculante 40, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino CONTEE.
Isso posto, com fundamento no art. 354-A do RISTF, determino o arquivamento do pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 40.
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