DECRETO 60931, DE 04/07/1967 – ALTERA DECRETO 50517/61 – UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Ficam alterados a alínea g , do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.