LEI 3887, DE 28 DE JUNHO DE 2002 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 3887, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
| ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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