Não exclusividade adequadamente observada na r. sentença
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. Adolescente com diagnóstico de Epilepsia Refratária evoluindo com Regressão de desenvolvimento neuropsicomotor associado à Deficiência Intelectual (CID F70 e G40.9). Pedido de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento em sala de aula. Cabimento, diante da suficiência dos documentos probatórios da necessidade alegada. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Não
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