Legislação

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 16, § 3º da Lei Federal nº 4.024/61, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino das redes públicas do Estado e dos Municípios,

…aprovada em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada em 24-3-93, que versa sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 2/93

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária

O Conselho Estadual de Educação, tendo em vista a necessidade de orientar as escolas a ele jurisdicionadas, quanto à natureza dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária, nos termos da Indicação CEE 2/93, delibera

Os estabelecimentos particulares de ensino que mantenham Curso de Educação Pré-Escolar, ou Ensino de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar, na parte frontal externa dos prédios em que funcionam, placa informativa da qual constem obrigatoriamente:
a) denominação da instituição;
b) razão social da Entidade Mantenedora …

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DOU 17/02/1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 2.536, de 6.4.1998

DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Revogado pelo Decreto nº 2.536, de 6.4.1998…

                                     DECRETO Nº 1.038, DE 7 DE JANEIRO DE 1994 Revogado pelo Decreto nº 2.536, de…

LEI Nº 2068, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. LIBERA PARA AVALIAÇÃO COLETIVA DOS ALUNOS…

DECRETO No 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.            …