Legislação

Legislação

RESOLUÇÃO CEED 266, de 20 de março de 2002.

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.

O Conselho Estadual de Educação, com base no inciso IV, artigo 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no item 1, inciso III, artigo 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995,

R E S O L V E:

19 mar 2002
00:00

LEI Nº 2.921, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
DODF DE 18.03.2002
Dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do ensino médio.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

18 mar 2002
15:18

PROCESSO CEE Nº.: 756/2001
INTERESSADO: Diretoria de Ensino da Região Centro – Sul
ASSUNTO: Consulta sobre expedição de certificados e diplomas de educação profissional após avaliação de competências.
RELATOR: Consº Arthur Fonseca Filho

CONSELHO PLENO

1.RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretoria de Ensino da Região Centro – Sul dirige consulta a este Conselho sobre o Artigo 41 da Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe sobre a certificação de competências para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos em cursos de educação profissional.
A Escola Paulista de Prótese, que oferece curso na área de saúde, de Habilitação Profissional de Prótese Dentária, jurisdiciona-se à Diretoria de Ensino da Região Centro – Sul e localiza-se na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 1.404 – 1ª sobreloja, Bela Vista – São Paulo/SP.

13 mar 2002
00:00