Legislação

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 31/12/2009, Seção 1, Pág. 25.
Portaria n° 470, publicada no D.O.U. de 4/5/2010, Seção 1, Pág. 14.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda.

UF: SP

ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretária de Educação Superior que indeferiu, por meio da Portaria nº 1.125/2008, o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Língua Portuguesa e em Língua Inglesa e respectivas Literaturas, pleiteado pela Faculdade Campo Limpo Paulista.

RELATORA: Maria Beatriz Moreira Luce

PROCESSO Nº: 23000.006580/2008-18

e-MEC Nº: 200800974

PARECER CNE/CES 262/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 2/9/2009

PARECER HOMOLOGADO

Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 8/6/2010, Seção 1, Pág. 16.
Portaria n° 739, publicada no D.O.U. de 8/6/2010, Seção 1, Pág. 16.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – UF: DF

ASSUNTO: Proposta de alteração da Resolução CNE/CES nº 6/2006, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, em decorrência de expediente encaminhado pela SESu/MEC.

RELATOR: Edson de Oliveira Nunes

PROCESSO Nº: 23000.004916/2009-81

PARECER CNE/CES 255/2009

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 2/9/2009

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 5773, de 09 de maio de 2006 e, considerando a deliberação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, conforme registrado em Ata de sua 56ª Reunião Ordinária, resolve:

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 601/2009
Processo SE nº 60.476/19.00/09.9

Declara cessado, em novembro de 2006, o funcionamento do Curso Técnico em Administração e Marketing – Área da Gestão, na Escola de Ensino Médio Dom, em Erechim, autorizado pelo Parecer CEED nº 1.368/2003.

Descredencia essa escola para a oferta desse curso.

ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU…

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Parecer   599/2009 Processo SE nº 95.611/19.00/01.0 Credencia a Escola…

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer nº 605/2009
Processo CEED nº 145/27.00/09.2

Toma conhecimento do Relatório de Acompanhamento da oferta do ensino fundamental – anos finais – e do ensino médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, sob a forma de Educação a Distância, autorizados a funcionar no Colégio Científico Porto Seguro, em São Leopoldo.

RELATÓRIO

COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.
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Parecer 609/2009.
Processo SE nº 10.906/19.00/09.5.
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Credencia o Colégio Mauá, em Porto Alegre, para a oferta do ensino fundamental – anos finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. .
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Autoriza o funcionamento desse Curso, no Colégio Mauá. .
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Aprova o Regimento Escolar parcial. .
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RELATÓRIO.
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Recomenda aos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal que comuniquem ao CNAS as entidades e organizações de assistência social que estejam sem inscrição ou cujas atividades tenham sido encerradas no exercício anterior.

O presidente do Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP), cônego Carlos Antônio da Silva, explica detalhadamente os 20 artigos do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Papa Bento XVI, em novembro de 2008, o documento foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, na semana passada. Alguns deputados, no entanto, consideram o fato como privilégio à Igreja Católica. O cônego aprofundou o tema em congresso com outros especialistas em leis da Igreja. Além de abrir caminho para que outras igrejas e religiões façam documentos semelhantes, ele afirma que o documento está de acordo com a Constituição do Brasil e apenas regulamenta o que já é vivido e experimentado pela Igreja Católica.