Legislação

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Em 8 de março de 2013 foi publicada a Lei Estadual n.º 6.402 que institui os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Esta lei regula o piso salarial de diversas categorias profissionais e deve ser observada desde que não haja previsão expressa em lei federal, acordo ou convenção coletiva fixando-o a maior.

Assim, caso uma lei federal ou um acordo ou convenção coletiva fixe o piso salarial de certa categoria profissional menor que a lei estadual, prevalece o piso estadual da referida lei.

Logo, o piso estadual só deverá ser ignorado caso for menor que o estabelecido numa lei federal, acordo ou convenção coletiva. Segue a lei em análise:

08 mar 2013
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