O artigo 19, III, “C”, da Constituição, Federal não trata de isenção, mas de imunidade....
17 mar 1981
15:16
O artigo 19, III, “C”, da Constituição, Federal não trata de isenção, mas de imunidade....
Ementa: Ação inibitória. Número de alunos por sala de aula fixado em Leis Federais, Estaduais...
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