EMENTA: Prestação de serviços. Escola. Pretensão à condenação do estabelecimento de ensino à devolução de excesso pago...
18 set 2006
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Origem: SÃO PAULO Entrada no STF: 20/04/2006 Relator: MINISTRO CARLOS BRITTO Distribuído: 20060420 Partes: Requerente:......
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 09/02/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação...
RECORRENTE: SEBASTIÃO SOARES DE BARROS RECORRIDOS : 1) SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE...
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 24/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00098 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 57-71
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