AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina de Petrópolis que não permitiu a realização das provas semestrais fora do calendário escolar.

A pretensão em realizar as provas semestrais após o ...

Não há qualquer dispositivo legal que imponha às instituições de ensino, o dever de parcelamento dos débitos, dependendo esta de sua vontade.

Não têm o direito de pedir ressarcimento pela aquisição do material escolar, já que o fizeram a...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5488/2009, ART. 1º: DISPÕE SOBRE O DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, DE CRIANÇA QUE COMPLETAR SEIS ANOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOC...

Mostra-se legítima a recusa da instituição de ensino particular a prestar serviços educacionais ao estudante que não cumpre a sua obrigação contratual, sob pena de incentivar o descumprimento da obrigação assumida por parte dos alunos de inviabilizá-...

No ano em que se desenvolveu a atividade extra-escolar (2007), há notícias do comportamento inadequado da menor, o que se pode depreender das indicações de professora e psicóloga que acompanhavam a menina à época dos fatos. Pelo extenso conhecimento ...

A responsabilidade do fornecedor do serviço prescinde da demonstração do elemento subjetivo, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5488/2009, ART. 1º. ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA. LIMINAR. A norma impugnada determina que "terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que c...

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O critério estipulado pelo legislador, no art. 461, § 1º, da CLT, para que o 'Trabalho de igual valor, será aquele o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for super...

Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revi...