Direito Tributário

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o...

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  A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que as contribuições previdenciárias anteriores à...

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DOU de 18.10.2013