Direito Trabalhista

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse en...

A Justiça do Trabalho reconheceu a demissão por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, de um professor de Curitiba (PR) que não comprovou ter manifestado à empregadora seu interesse em retornar ao trabalho após licença sem remuneração pa...

A Redefone Comércio e Serviços Ltda foi liberada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de pagar indenização substitutiva do salário-família a um ex-empregado que, ao ser contratado, já era pai de duas filhas menores de 14 anos mas nã...

A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Academia Paulista Anchieta, mantenedora de faculdades e universidades, e manteve a decisão favorável a um empregado da instituição, supervisor de estágio no curso de Fisioterapia, que pleiteava seu en...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um professor de natação que queria o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição filantrópica paraense Feij (Federação Educacional Infanto-Juvenil). Com isso, fico...

O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Esse entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 3...

CAFÉ COM ORIENTAÇÃO DIAS 23 E 25 DE OUTUBRO DE 2012 1 – Limite máximo...

REGRA RELACIONADA - CLT- Art. 276 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguint...

REGRA RELACIONADA - Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Parágrafo primeiro - Em caso de dano c...

ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A justificação da ausência...