PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 06/12/2007.
(*) Portaria / MEC n° 1.174, publicada no Diário Oficial da União de 06/12/2007.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELH...
Nota:
A presente Resolução serve tão somente as instituições que desenvolve atividade preponderante na área da assistência social. Não servindo para aquelas que mesmo atuando na assistência social tem como atividade preponderantemente a ...
D.O.U.: 05.03.2009
A nova Lei de Filantropia - que altera a forma de certificação das entidades que podem ser beneficiadas com isenções tributárias - vigora desde o final do ano passado, mas ainda precisa ser regulamentada. Segundo Diogo de Sant'Ana, assessor do Gabine...
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Revogada pela Portaria MS/GM nº 2567, de 25/11/2016...
A imunidade do artigo 195 do § 7º da Constituição Federal é hoje regida pela Lei nº 12.101/2009, publicada no DOU 1 de 30.11.2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
DOU de 23.4.2010 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro...
Conforme determinação constante do artigo 208 do Decreto 3.048/99, as pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas deverão requerer a isenção da quota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, em formulário próprio, juntando ao pedido ...
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade de entidades beneficentes à cobrança da Cofins.
Por Ricardo Furtado – Consultor Jurídico e Integrante do Conselho da CONFENEN – 09/03/2010
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