Direito Tributário/Imunidades

Decisão do TRF enfraquece recurso do governo para tentar anistiar mais de 7 mil entidades com renúncia fiscal de R$ 2,1 bilhões. Juiz diz que medida provisória, rejeitada pelo Congresso, "ofende de morte" a Constituição

Em vigor desde novembro de 2009, a Lei da Filantropia ainda não atingiu os objetivos propostos, qual seja, profissionalizar as instituições beneficentes e reduzir os desvios de recursos.

Cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias....

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...

Dispositivo constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa Corte, diz respeito, unicamente, a impostos.

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...

Existe um ditado popular que afirma: “O corcunda sabe como se deita”. Este dito nos leva quase sempre a uma acomodação. Acomodação com as dores físicas e psíquicas e, até mesmo nos casos concretos em direito com o próprio direito, este é o caso da fi...

Informativo do STF 595/2010

Inegável a natureza de entidade assistencial do Hospital - desnecessário qualquer requerimento à Administração para que possa gozar do benefício, pois se cuida de hipótese de não incidência de tributos (art. 150, VI, CF).

DECISÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICMS – IMPORTAÇÃO – RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento a pedido formulado em emb...