Direito Tributário/Imunidades

Reconhecendo o julgado o implemento dos requisitos legais para seu reconhecimento, escapa ao crivo do recurso extraordinário o reexame pretendido para demonstrar a inocorrencia dos pressupostos da imunidade. reconhecida a imunidade tributária, não pr...

A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação. Decisão que afasta o desvio de finalidade para fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de ...

Limitações ao Poder de Tributar – Imunidade da Entidade Beneficente – O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afast...

Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. Imunidade do artigo 150, VI, “c” da CF/88. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Impossibilidade de se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel. ...

SÚMULA STF Nº 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tai...

SÚMULA STF Nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos be...

Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (...). O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF., (RE 2...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF. 150,VI, “c”), sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito d...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação, autarquia, mantenedora de universidade federal) (CF. art. 150, VI, “c”, sua aplicabilidade de modo a preecluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propri...

Dá nova redação ao art. 8º da Portaria nº 1.034/GM, de 5 de maio de...