Direito Civil

Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.

A criança acometida de TDHA - transtorno do déficit de atenção, capaz de dificultar o seu aprendizado, possui direito a tratamento diferenciado na escola, como forma de assegurar o pleno desenvolvimento, colocando-a em situação de igualdade com os de...

Autor que não mais se enquadra na filosofia político educacional da Instituição. Penalidade de suspensão passível de aplicação. Exercício regular de direito. Ausência de prova de abuso da instituição. Dano moral não demonstrado. Improcedência. Manute...

  Hipótese em que a creche demandada, diante da constatação de diversos hematomas em  aluna...

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3...

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:...

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações...

Disciplina Escolar. Expulsão de sala de aula. Inexistência de danos morais. Admoestação severa que se inclui nas atribuições docentes. Conduta inconveniente da aluna, então com 14 anos grávida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO DO ALUNO NÃO CONFIGURADO. MAU COMPORTAMENTO ESCOLAR DEMONSTRADO. MAUS TRATOS AO AUTOR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MA...

(Vide Decreto nº 11.793, de 2023)    Vigência   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso...