Direito Civil

A forma adotada neste documento serve como prova ao cumprimento do contrato.

Poderá se for o caso ser utilizado na Ação de Execução contra os pais pela falta de pagamento do contrato assinado pelo terceiro.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular de Bacuri, proferiu decisão liminar proibindo o funcionamento do Centro Ecumênico de Estudos Superiores do Estado do Maranhão (CEERSEMA). A instituição era mantenedora da Faculdade Teofilopedagógica do Mara...

Furto de notebook não tem ligação com a prestação de serviços educacionais, devendo a conduta da instituição de ensino ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva. A instituição de ensino não pode ser responsabilizada pela guarda de bens...

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D´AGUAS E DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A fiscalização e atuação das secretarias municipais de saúde vêm causando dúvidas em muitos estabelecimentos, principalmente os de ensino, quanto aos limites de atuação e imposição de sanções.

A competência da Justiça comum para julgar casos de cobrança de material de filhos de professor. O material didático não estava incluído no citado benefício e, entretanto, não foi pago pela ré, mesmo após a rescisão do contrato trabalhista. Pretende,...

A notícia abaixo descrita mostra a preocupação do Estado com os maus pagadores, ou seja, o Estado começa a se preocupar com aqueles contribuintes que estão constantemente em busca de um novo acordo para pagar suas dívidas.

Além dos parce...

Mensalidades devidas até o trancamento da matrícula. Onerosidade e abusividade da obrigação de pagar mensalidades de curso de graduação oferecido. Alega, não que se matriculou e cujas aulas tampouco freqüentou.

Conquanto não tenha o ap...

Segundo o vice-presidente do Sinepe/AM, Paulo Sérgio Ribeiro, o número é superior à média nacional de inadimplência, que é de 7%, e já preocupa administradores do setor.

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. Ação de rito ordinário em que objetiva a autora a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como, indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado com a r...