Direito Civil

Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos...

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF proveu parcialmente o recurso de pai...

Toda atenção no processo de cuidado é pouco. Escola que realizam cobranças administrativa e se utilizam de serviço de proteção ao crédito

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por aluno em face de uma Instituição de Ensino, alegando que não conseguiu renovar matrícula, em razão de cobrança indevida de valores referente as mensalidades já quitadas.

Analisando os autos o j...

Contrato de prestação de serviços educacionais obriga todos os envolvidos e representantes ao cumprimento do Projeto Político Pedagógico, e neste se vê:

“O aluno que tiver sido suspenso temporariamente das aulas por indisciplina ou por a...