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LEI 10996, DE 15/12/2004

Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ,...

15 dez 2004
12:08

LEI 10931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação...

02 ago 2004
15:06