Direito Administrativo

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo – UFES objetivando, a obtenção de matrícula no curso de Agronomi...

Ementa: Em regra, a inadimplência impede a rematrícula do aluno na Instituição de Ensino. Todavia, se o valor da anuidade está sendo discutido em juízo, não pode o estabelecimento alegar débito e negar matrícula. Mandado de Segurança concedido para i...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente, através de novo vestibular, voltar a se matricular no mesmo curso. Neste caso, o aluno deveria efetuar o pagamento da dívida perante a Instituição para efetuar a matrícula. Na visão dos tribunais, só hav...

Ementa: Universitário de instituição estrangeira que tenta ingressar em Universidade do país por ocasião de transferência de servidor militar do qual é dependente. Negativa da Universidade alegando que além de não ter o estudante prestado vestibular ...

O brasileiro está estudando mais, a diferença entre o número de brancos e negros que concluem o ensino fundamental diminuiu e as mulheres aumentaram sua participação no mercado de trabalho. Essa constatação é resultado da pesquisa Retrato das Desi...

As faculdades isoladas e integradas e os centros universitários de Minas Gerais se destacaram, ao lado das universidades, no ranking das melhores instituições de ensino superior do país, segundo o Índice Geral de Cursos (IGC). O novo indicador do ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na tarde desta quarta-feira (3) com reitores de universidades federais do País para anunciar o aumento de vagas de graduação em 2009. Serão mais 44 mil vagas criadas por meio do Reuni (Programa de A...

Ementa: O serviço de transporte escolar oferecido por instituição de ensino particular não pode ser considerado serviço público, cuja exploração depende de licitação, uma vez que é prestado pela entidade privada aos alunos que nela se encontram matri...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

O aluno já era estudante do sexto semestre do curso de ...