Direito Administrativo

Cerca de 16 mil estudantes da rede privada baiana não estão em dia com as mensalidades escolares. O dado é do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe), que estima que a inadimplência no primeiro semestre atingiu, em média,...

Ementa: Asseverando-se que, embora a Constituição Federal e ECA procurem atribuir aos pais, responsabilidades pela educação dos filhos, porém, se a genitora tem por decisão judicial a guarda do filho menor, certo é que, não há dispositivo legal espec...

Ementa: Certo é que, em sendo cumprida a fase pré-escolar, que indica aptidão e capacidade para seguir a atividade estudantil, a ausência da idade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação não pode ser obstáculo à continuidade dos est...

Ementa: Tratando-se de rematricula, tem-se que, é lícito o cancelamento ou a não renovação desta pela instituição de ensino, no caso do estudante encontrar-se inadimplente. O contrato faz lei entre as partes e por isso deve ser cumprido.

O certificado de ensino fundamental perde, cada vez mais, o poder de garantir uma condição de vida razoável ao brasileiro. Tal percepção quase geral na sociedade, só que feita de forma intuitiva, ganhou comprovação estatística no ainda inédito estudo...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.150 - DF (2002⁄0005270-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ADVOGADO: PEDRO AMÉRICO RIOS GONÇALVES E OUTROS IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDU...

Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.

Os transtornos decorrentes do cancelamento da matrícula não são suficientes a ensejar indenização pelo dano moral, especialmente considerando que a notícia do fato se restringiu às dependências da escola e o mesmo foi comentado pelo Diretor sem apont...

O fato praticado pelo menor apelante, em conjugação de esforços, ocorreu no primeiro dia de aula – 26/02/07 e consistiu em colocar dentro de uma lixeira, em um dos corredores internos da Escola, um artefato explosivo, cuja detonação causou sérios tra...

Agravo de instrumento. ensino particular. expulsão de aluno. explosão de lixeira. sindicância realizada pela instituição que aponta o agravante como responsável pela utilização de bomba ocasionando explosão de lixeira. Procedimento que, de acordo com...