Direito Administrativo

Rcl 8596 MC / CE – CEARÁ - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

“Esta escola morre vítima da inadimplência, da voracidade tributária e da nefasta burocracia dos órgãos públicos”. A frase faz parte de um manifesto colocado na entrada do Colégio Curitibano, referência de ensino no bairro Água Verde, em Curitiba....

Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99, verbis:

"Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusul...

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolv...

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Matrícula em curso superior na hipótese de ausên...

Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que “não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. N...

A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que:

- “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das ...

"Como as instituições públicas podem oferecer cursos de boa qualidade, nas áreas de conhecimento de que a sociedade precisa e nos locais geográficos adequados, os retornos social, econômico e cultural que propiciam são bem maiores do que os das insti...

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), informou que o reajuste dos preços, em 2011, não pode ultrapassar o índice de 10%, calculado pela entidade.

A instituição educacional sob o ponto de vista de seus protagonistas. Assim foi a pesquisa "Megafone na Escola", uma ação no segundo segmento do ensino fundamental, idealizada pelo Instituto Desiderata em parceria com a Secretaria Municipal de Educaç...