Direito Administrativo

Rcl 8596 MC / CE – CEARÁ - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

“Esta escola morre vítima da inadimplência, da voracidade tributária e da nefasta burocracia dos órgãos públicos”. A frase faz parte de um manifesto colocado na entrada do Colégio Curitibano, referência de ensino no bairro Água Verde, em Curitiba....

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Matrícula em curso superior na hipótese de ausên...

Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que “não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. N...

A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que:

- “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das ...

Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99, verbis:

"Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusul...

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolv...

"Como as instituições públicas podem oferecer cursos de boa qualidade, nas áreas de conhecimento de que a sociedade precisa e nos locais geográficos adequados, os retornos social, econômico e cultural que propiciam são bem maiores do que os das insti...

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), informou que o reajuste dos preços, em 2011, não pode ultrapassar o índice de 10%, calculado pela entidade.

A instituição educacional sob o ponto de vista de seus protagonistas. Assim foi a pesquisa "Megafone na Escola", uma ação no segundo segmento do ensino fundamental, idealizada pelo Instituto Desiderata em parceria com a Secretaria Municipal de Educaç...