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Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação...
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de...
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista...
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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