O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e
Dívida trabalhista, autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores (diretores de empresa)
TRT-11 autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores em processo trabalhista
- 3ª Turma entendeu que medidas coercitivas atípicas podem ser admitidas para forçar o pagamento da dívida
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