A Lei Brasileira de Inclusão e a observância à Base Nacional Comum Curricular na elaboração do Plano de Atendimento Individual

A Lei Brasileira de Inclusão e a observância à Base Nacional Comum Curricular na elaboração do Plano de Atendimento Individual

por Ricardo Furtado

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.416/2015) assegurou, no seu artigo 27, o sistema educacional inclusivo, em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida. Com base nesse dispositivo legal, a educação inclusiva, que se diferencia da Educação Especial (modalidade), é anunciada como uma das formas recomendadas às