Pareceres e orientações
24 fev 23 08:41

Enquadramento sindical de estabelecimento mantido com atividade diferente daquelas que são preponderantes para as demais da mesma entidade

QUESTÃO:

A Casa .XXX. das irmãs, em XXX, tem recebido constantemente e-mails do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais.

Entretanto, como é sabido tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina, o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante do empregador, à exceção da categoria profissional diferenciada. 

Nesse sentido, como o CNPJ da Casa de Repouso traz o CNAE “94.91-0-00 – Atividades de organizações religiosas ou filosóficas” representando a atividade econômica principal da empresa, não estaria correto

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