As imunidades tributárias e a inconstitucionalidade da Lei Complementar 187/2021 serão discutidas em evento em Minas Gerais

Com manifestações contrárias à promulgação da Lei Complementar nº 187/2015, por ocasião das audiências públicas que antecederam a redação final da referida lei, o Dr. Ricardo Furtado, representando a Confenen, passou a compor um grupo de estudos para proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI.

O grupo foi formado por advogados da CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações, pela PROFIS Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de fundações e entidades de interesse social, pela Comissão do Terceiro Setor da OAB Nacional e pela Confenen.

Assim, no próximo dia 11 de outubro, a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS, estará promovendo o “Encontro Interinstitucional do Terceiro Setor: MPMG, Profis, Cebraf, Confenen, Federassantas, OAB, Fundamig”, sendo que o Dr. Ricardo Furtado foi convidado para participar representando a Confenen, como painelista.

 A temática do evento, que tem como objetivo principal compartilhar conhecimentos e experiências entre o Ministério Público e importantes instituições do Terceiro Setor, com foco numa atuação capaz de gerar valor à sociedade, será “Imunidades Tributárias e Velamento de Fundações Privadas: como multiplicar os impactos sociais”.