Decreto 25763, de 13/07/2005 – institui a declaração de informações econômico-fiscais (DIEF) arrecadação do ISSQN

VIDE – REGULAMENTAÇÃO – RESOLUÇÃO SMF Nº 2375 DE 21 DE MARÇO DE 2006 – CLIQUE AQUI

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando o disposto no art. 172 da Lei nº 691/84 (Código Tributário do Município);considerando a necessidade da avaliação rápida do comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica; considerando que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos