GASTOS COM ADEQUAÇÃO À LGPD NÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DECIDE TRF3

Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A rede xxxxxxx havia obtido decisão favorável ao creditamento para o PIS e a Cofins, sem especificar os gastos. A decisão de primeira instância era a única conhecida que permitia o aproveitamento dos créditos sobre despesas para adequação à LGPD.

A justificativa da empresa era a de que a LGPD estabeleceu obrigações para a