A inconstitucionalidade da lei complementar 187/2020 e planilhas ilustrativas de encargos sobre folha e imunidades

As planilhas de custos servem para fixar ou mesmo reajustar valores de anuidades e semestralidades escolares ano após ano, ou seja, as planilhas de custos são instrumentos que servem para mapear todas as despesas realizadas pela instituição que servem de base à fixação e reajustes das anuidades e semestralidades escolares.

Não obstante, a planilha pode servir para demonstrar, como por exemplo, as parcelas de tributos, impostos e contribuições, que deixam de incidir sobre as anuidades e semestralidade escolares. Esse tipo de planilha serve tão somente ao controle das imunidades ou isenções tributárias.

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