COMISSÃO APROVA PROJETO QUE EXIGE CARTÃO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA, MAS NÃO IMPEDE ALUNO DE ASSISTIR AULA
Escola fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar quando os pais não apresentarem o documento
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação do aluno para realizar matrícula nas redes pública e privada de ensino.
O texto aprovado, no entanto, assegura que o aluno frequente às aulas mesmo que pais ou responsáveis não apresentem o documento no ato da matrícula. Nesse caso, o estabelecimento de ensino fica obrigado a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para que tome as providências necessárias. Hoje algumas leis estaduais já fazem essa exigência.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ao Projeto de Lei 1429/19, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e ao PL 1840/19, apensado.
O substitutivo prevê ainda que, havendo laudo médico que contraindique a vacinação, ficará dispensada a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Tramitação
O texto aprovado será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso 05/11/21