Pareceres e orientações
05 jun 14 00:00

Cobrança pela impressão de boletos bancários

Uma prática que tem se tornado cada vez mais comum por parte dos prestadores de serviços é a cobrança pela impressão dos boletos bancários, porém a cobrança de um valor para a emissão destes boletos é considerada prática abusiva e ilegal conforme estabelecido na lei consumerista (lei 8.078/90).

Em linhas gerais o custo para emissão dos boletos bancários é de quem contrata o serviço da instituição financeira, não podendo ser transferido ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) assegura ao consumidor

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