Publicada lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de material escolar de uso coletivo
Foi publicada na quarta-feira, dia 27 de novembro de 2013, a Lei n.º 12.886 que dispõe sobre a nulidade de cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
A lei possui apenas dois artigos e acrescenta um parágrafo 7º no artigo 1º da Lei n.º 9.870/99, que dispõe sobre as Anuidades Escolares.
A redação do parágrafo tem a seguinte redação:
“§ 7o Será nula cláusula contratual
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