PARECER CNE/CES 262/2012 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULO DE MESTRE EM EDUCAÇÃO OBTIDO NA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

I – RELATÓRIO

Trata o presente Parecer do cumprimento da Sentença nº 708-A/2012 – Tipo A, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2012, nos autos do Processo nº 3685-31.2011.4.01.3600, que determinou que a ré UNIÃO FEDERAL, por meio do Conselho Nacional de Educação, proceda à validação de estudos da autora, CHRISTINA GUIMARÃES MENDONÇA, realizados na Universidade de Cuiabá (UNIC), com consequente convalidação do título de mestre obtido no curso de Mestrado em Educação.