Parecer/PGFN/CDA/CRJ 396/2013 – dispensa de impugnação judicial fundada em precedente do stf ou do stj julgado na sistemática dos arts. 543-b e 543-c do cpc – rfb e pgfn estão obrigadas a seguir decisões do STJ e STF

DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM PRECEDENTE DO STF OU DO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB.

1.   Incidência dos princípios constitucionais explicitados no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. Apreciação da controvérsia sob as óticas: da legalidade (finalidade do lançamento tributário); da isonomia; da eficiência administrativa; da proporcionalidade; e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Pública.

2.   Adequação prática (meramente procedimental) das atividades administrativas. A existência de dispensa de impugnação judicial em