AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADES ESCOLARES, APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELANTE: CURSO MARTINS LTDA

APELADO: CARLOS AIRTON COELHO

RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES CORRESPONDENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA CORRETAMENTE APLICADA CONFORME ARTIGO 397, CAPUT, DO CC/02. JUROS E CORREÇÃO QUE INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DATA NA