LEI 12101/09 PODE SER ALTERADA – PROJETO PRETENDE MUDANÇAS PROFUNDAS
PROJETO DE LEI
Altera a Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta;
Art. 1º A Lei n.º 12. 101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º……………………………………
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