PROJETO PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL DE MENSALIDADE ESCOLAR

A Câmara analisa projeto que prevê a inclusão de uma cláusula no contrato entre a escola e o aluno que determine que o valor cobrado seja proporcional ao número de disciplinas a serem cursadas. A proposta (PL 4989/13) altera a lei que trata do valor total das anuidades escolares (Lei 9.870/99). Segundo o autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), muitos alunos, ou famílias, pagam o valor integral da mensalidade quando se matriculam em outra escola, apesar de serem dispensados de algumas disciplinas já cursadas. Quando o assunto é levado ao Judiciário, de acordo com o parlamentar, esta