Pareceres e orientações
28 fev 13 00:00

DCTF – declaração de débitos e créditos tributários federais – mensal – o que observar

QUEM DEVE APRESENTAR:

Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar.

Dentre outras, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

Não estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas excluídas do Simples ou do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

QUEM ESTÁ

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