MEDIDA PROVISÓRIA 597, DE 26/12/2012 – ALTERA TABELA IMPOSTO DE RENDA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………………………
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