Súmula vinculante STF – 029 – não se tipifica crime tributário pagamento antes do lançamento do tributo
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
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