Ag.Rg no AI 339232-4 – imunidade de impostos – entendimento de serviços relacionados a atividade fim e quanto ao cumprimento do artigo 14 do CTN (F)

Esclarece o CTN no art. 14, §2º, que os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados aos objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Desta forma, se a Fundação é mantenedora de uma Faculdade de Ensino Superior, temos que são serviços diretamente relacionados aos seus objetivos aqueles referentes aos concursos vestibulares e de cópias fotostáticas, estas últimas largamente utilizadas na reprodução de texto de provas, de circulares, avisos e etc., não justificando