Ag .Reg. no RE 570902 – a imunidade dos impostos necessário demonstrar o cumprimento do art. 14 do CTN (F)

Inexigibilidade de IPTU e de ISS. Imunidade tributária. Entidade Hospitalar, sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do CTN não demonstrados pela autora. Despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão das informações nele contidas, é de se reputar  não evidenciada a pretendida imunidade tributária.