PROJETO DO INSAES CAUSA APREENSÃO

         Entendem elas ser necessária e importante a avaliação do ensino universitário, lembrando ainda que as escolas superiores particulares detêm o maior número de matrículas no Brasil, sendo as responsáveis pela viabilização do PROUNI e do FIES. No entanto consideram injustificável e inaceitável o Projeto de Lei nº 4372, porque: fere a Constituição Federal; compromete o princípio democrático da liberdade e pluralidade de ensino; permite a intervenção estatal no comando, administração, economia e funcionamento das instituições privadas de ensino; delega ao MEC o poder de legislar sobre diretrizes e normas gerais da educação; transforma o Conselho Nacional